Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-03 | Final: 1913-01-16 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 9 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: José Augusto Simas Machado, Vice-Presidente; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Declarando o Supremo Tribunal de Justiça competente para conceder a revisão das sentenças condenatórias em todos os casos sujeitos aos tribunais comuns e estatuindo quanto à sua revisão, caso as sentenças hajam sido proferidas pelos tribunais militares.

Esta iniciativa tem origem no Projeto de Lei nº 184-A/I da Câmara dos Deputados, de Adriano Mendes de Vasconcelos, Deputado. Sobre a mesma foi elaborado o Parecer nº 237 da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, em 7 de maio de 1912, pelos Deputados José Augusto Simas Machado, Jorge Frederico Velez Caroço, João Pereira Bastos, José Tristão Pais de Figueiredo, Alfredo Balduíno de Seabra Júnior, Vitorino Godinho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães; e da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, em 24 de maio de 1912, pelos Deputados Amílcar Ramada Curto, José Barbosa, Adriano Mendes de Vasconcelos, Alberto de Moura Pinto, José Montez, Caetano Gonçalves (Relator).

Ver Projeto de Lei nº 14/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 362; 
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