Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-03 | Final: 1913-05-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: José Augusto Simas Machado, Vice-Presidente; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Permitindo aos indivíduos com baixa do serviço do Exército, Armada e forças militares coloniais, a reintegração no serviço militar do Ultramar.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 254-G/I da Câmara dos Deputados, de Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias. Sobre a mesma foi elaborado o Parecer nº 260 da Comissão de Colónias da Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 1912, pelos Deputados José Bernardo Lopes da Silva, Prazeres da Costa, António Augusto Pereira Cabral, Camilo Rodrigues, Amílcar Ramada Curto; e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, em 12 de junho de 1912, pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Tomé de Barros Queirós, Aquiles Gonçalves, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator).

Ver Projetos de Lei nº 116/I-2 e 234/I-1. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 363; 
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