Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-06 | Final: 1913-01-13 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Estabelecendo a pensão de 30.000 reis mensais a Francisco Xavier Latino Coelho, irmão de José Maria Latino Coelho.

Esta iniciativa tem origem no Projeto de Lei nº 19-F/I da Câmara dos Deputados, de Tomás da Fonseca, Deputado. Sobre a mesma foi elaborado o Parecer nº 156 da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, em 10 de abril de 1912, pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Carlos da Maia, Aquiles Gonçalves, Tomé Barros Queirós, Álvaro de Castro, José Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator). O Parecer nº 15/I-1 publica não só estes documentos como também outros sobre este assunto, nomeadamente portarias datando de 1866 a 1912.

Ver Projeto de Lei nº 15/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 365; 
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