Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-08 | Final: 1913-01-24 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Incluindo na Comarca de Gouveia as freguesias pertencentes ao Conselho de Manteigas.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 224-D/I da Câmara dos Deputados, em 14 de maio de 1912, de José Bernardo Lopes da Silva, Deputado. Sobre este foi elaborado o Parecer nº 372 da Comissão de Legislação Civil e Comercial da Câmara dos Deputados, em 6 de julho de 1912, dos Deputados Luís de Mesquita Carvalho, Barbosa de Magalhães, Emídio Mendes, Germano Martins (Relator). Encontram-se apensas a esta capa cópias desses documentos.

Ver Projeto de Lei nº 34/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 367; 
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