Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-08 | Final: 1913-04-22 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 49 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Determinando a forma e permissão da pesca da baleia nas águas territoriais das províncias portuguesas ultramarinas.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 29-B/I da Câmara dos Deputados, em 14 de agosto de 1911, de José Nunes da Mata, Deputado. Sobre este foi elaborado o Parecer nº 72 da Comissão de Pescarias da Câmara dos Deputados, em 23 de janeiro de 1912 (embora equivocadamente tenha sido publicado 1911), dos Deputados José Botelho de Carvalho Araújo, João Fiel Stockler, Joaquim Brandão, Alberto Souto, Joaquim José Cerqueira da Rocha (Relator); e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, em 15 de abril de 1912, dos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Carlos da Maia, Tomé de Barros Queirós, Álvaro de Castro, José de Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Aquiles Gonçalves.

Esta capa contém ainda o texto inicial do Projecto de Lei nº 2-C/I, do mesmo autor e sobre o mesmo assunto, bem como uma carta dirigida ao Senado pelos Accionistas da Companhia da Pesca da Baleia com sede em Mossamedes, de 28 de dezembro de 1911.

Ver Projeto de Lei nº 60/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 37, mç. 13, n.º 368; 
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