Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-08 | Final: 1913-01-15 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Determinando que do produto dos impostos camarários arrecadados pela Alfândega do Funchal se deduza 1%, que seria entregue à comissão administrativa do Hospital da Misericórdia daquela cidade.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 239-J/I da Câmara dos Deputados, de 13 de maio de 1912, dos Deputados Manuel Gregório Pestana Júnior, Carlos Olavo, Francisco Correia de Herédia. Sobre este Projecto foi elaborado o Parecer nº 338 da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, em 29 de junho de 1912, dos Deputados José Jacinto Nunes, Francisco José Pereira, Barbosa de Magalhães, Gaudêncio Pires de Campos, José Vale de Matos Cid (Relator).

Ver Projeto de Lei nº 251/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 369; 
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