DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-18 | Final: 1822-02-12
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 6 p / anexos: 32 p / nota: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D46
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
José Caetano, do lugar de Balsas, Moimenta da Beira, comarca de Lamego
Sumário:
Requerimento, sem data, de José Caetano do lugar de Balsas, Moimenta da Beira, comarca de Lamego, no qual pede revista do uma sentença da Relação do Porto proferida em 1820 que o condenou em 60 mil reis para a parte, 30 mil reis para as despesas da Relação e 5 anos de degredo para a Índia pelo crime de um tiro dado de propósito e premeditadamente em Manuel António da Mota do mesmo lugar e termo, alegando nulidade do processo, falta de prova, e desproporção da pena.
O requerimento foi distribuído primeiro, em 18 de Junho de 1821, à Comissão de Legislação, e posteriormente, à comissão que lhe sucedeu com competências em matérias criminais, a Comissão de Justiça Criminal.
A comissão, no seu parecer de 12 de Fevereiro de 1822, e aprovado na sessão da mesma data, entendeu que "não tem lugar a revista pedida, por que se não verificam os requisitos essencialmente necessários para se conceder uma revista de graça especialíssima."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 49;
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