DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-20 | Final: 1822-02-12
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 7 p /anexos: 6 p / nota: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D49
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
Tomás Gomes, canteiro do lugar de Montelavar, termo da vila de Sintra
Sumário:
Requerimento, sem data, de Tomás Gomes, canteiro do lugar de Montelavar, termo da vila de Sintra, culpado e preso na cadeia da Corte por crime de ferimento feito a Marcos Capucho da mesma vila, no qual se queixa do desembargador Assis, corregedor do crime da corte, que o pronunciou injustamente, e do Desembargo do Paço por lhe negar alvará de fiança, e pede que o Congresso mande avocar os autos do seu julgamento e, em vista deles e dos documentos juntos, lhe defira na forma do artigo 177º do projeto da Constituição.
O requerimento foi distribuído, em 20 de Outubro de 1821, à Comissão de justiça criminal.
A comissão, no seu parecer de 12 de Fevereiro de 1822, aprovado na sessão da mesma data, entendeu que "deve ser indeferido este requerimento, porque não convém ao soberano Congresso avocar autos e menos aplicar as leis ao facto, ainda mesmo na hipótese que já estivesse decidido o dito artigo 177º e com força de lei."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 19, mç. 12, doc. 49;
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