Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-08 | Final: 1913-06-03 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 9 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Isentando da décima de juros as obrigações emitidas pela Câmara Municipal da Feira, para conversão do seu passivo.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 229-A/I da Câmara dos Deputados, de 20 de maio de 1912, de António Valente de Almeida, Deputado. Sobre este Projecto foi elaborado o Parecer nº 349 da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, em 26 de junho de 1912, dos Deputados José Jacinto Nunes, Francisco José Pereira, Gaudêncio Pires de Campos, José Vale de Matos Cid; e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, em 3 de julho de 1912, dos Deputados António Maria Malva do Vale, José Barbosa, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Inocêncio Camacho Rodrigues (Relator).

Ver Projeto de Lei nº 78/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 379; 
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