Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-10 | Final: 1913-01-16 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Concedendo a Albertina de Oliveira e Matos, enquanto se conservar no estado de viúva, a pensão mensal de 30.000 reis, e a reverter metade desta aos filhos do falecido Dr. António Augusto Pereira de Matos, se os houver e forem reconhecidos oficialmente.

Esta iniciativa tem origem no Parecer nº 352 da Câmara dos Deputados, elaborado pela Comissão de Saúde e Assistência Pública, em 6 de maio de 1912, pelos Deputados Júlio Martins, Afonso Ferreira, José da Silva Ramos (Relator), Ezequiel de Campos, Pedro Januário do Vale Sá Pereira; e pela Comissão de Finanças, em 2 de julho de 1912, pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Álvaro de Castro, Aquiles Gonçalves, Tito de Morais, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Ver Projecto de Lei nº 17/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 375; 
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