Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-19 | Final: 1913-06-23 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República 
Sumário: Concedendo ao escrivão do juízo apostólico da diocese de Braga, Manuel Maria da Costa Alpoim, o direito da aposentação nos termos do decreto nº 1 de 17 de julho de 1886.

Esta iniciativa tem origem na Câmara dos Deputados, tendo sido enviada ao Senado uma cópia dessa iniciativa, assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria do Congresso da República.

Ver Projecto de Lei nº 11-C/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 376; 
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