Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-02 | Final: 1913-01-15 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 4 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Comissão de Petições 
Sumário: Sobre a petição do 1º oficial da antiga Repartição de Fazenda, João da Cruz Serafim Pereira, por não se julgar competente.

Este processo inicia-se com uma petição de João da Cruz Serafim Pereira, 1º oficial da antiga Repartição de Fazenda. É neste documento que é inscrita toda a tramitação, tal como se fosse uma iniciativa, sendo numerada com o número 253, e enviada para a Comissão de Petições, que emite um Parecer com o mesmo número. Na Capa nº 378 foi riscada a inscrição "projeto de lei", sendo manuscrito "parecer". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 27, mç. 13, n.º 375; 
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