Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1822-03-12 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 13 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1146 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Bernardo José da Silva Ramalho, e outros da cidade do Rio de Janeiro 
Sumário: Requerimento, sem data, de Bernardo José da Silva Ramalho, e outros da cidade do Rio de Janeiro, no qual referem um litígio que os opôs a Bárbara Joaquina de Jesus Ramalho, viúva do tenente coronel António José Cardoso Ramalho, "cego" e tio dos requerentes, devido ao testamento deste, que deixava todos os bens à mulher. Os sobrinhos, contestando os factos do testamento ser "cerrado" e a cegueira do tio, fundamentam a sua cobiça com base nas leis reguladas pelo Direito Comum, as quais exceptuavam um "mudo ou surdo" de fazer um testamento cerrado mas não salvaguardavam os invisuais do mesmo interesse, criando-se uma dúbia leitura por parte dos "juízes" ao interpretar as leis.

Pedem a "nulidade do testamento" do seu tio, e propõem ao Congresso esta discussão, para que se determine uma "regra invariável ao dito respeito do testamento do cego".

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não compete às Cortes. 12 de Março de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 179; 
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