Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-18 | Final: 1913-02-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 4 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Comissão de Petições 
Sumário: Sobre a petição de um grupo de 27 fiscais dos impostos e dos produtos agrícolas para serem colocados em empregos públicos, como pertencentes ao núcleo dos 35 revolucionários civis aprovados pela Constituinte.

Este processo inicia-se com uma petição dos interessados. É neste documento que é inscrita toda a tramitação, tal como se fosse uma iniciativa, sendo numerada com o número 258, e enviada para a Comissão de Petições, que emite um Parecer com o mesmo número. Na Capa nº 382 foi riscada a inscrição "projeto de lei", sendo manuscrito "parecer". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 28, mç. 14, n.º 382; 
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