Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-11 | Final: 1913-01-15 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 4 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Comissão de Petições 
Sumário: Sobre a petição do Sr. António da Cunha Belém em que pede a reintegração no lugar de 3º oficial da extinta Câmara dos Pares que foi demitido por uma sentença, considera-se incompetente para resolver a dita sentença.

Este processo inicia-se com uma petição do interessado. É neste documento que é inscrita toda a tramitação, tal como se fosse uma iniciativa, sendo numerada com o número 258, e enviada para a Comissão de Petições, que emite um Parecer com o mesmo número. Na Capa nº 383 foi riscada a inscrição "projeto de lei", sendo manuscrito "parecer". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 28, mç. 14, n.º 383; 
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