Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-11-26 | Final: 1912-12-17 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 16 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Regulando a admissão às escolas normais e de habilitação ao magistério primário, enquanto não tiver plena execução o Decreto de 29 de março de 1911.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 406-A/I da Câmara dos Deputados, apresentada por Duarte Leite Pereira da Silva, Ministro do Interior. Sobre a mesma foi elaborado o Parecer nº 407 da Comissão de Instrução Primária e Secundária, em 21 de novembro de 1912, dos Deputados, António José Lourinho, Carvalho Mourão, Baltasar de Almeida Teixeira (Relator).

Ver Projeto de Lei nº 1/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 28, mç. 14, n.º 385; 
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