Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-11-26 | Final: 1912-12-18 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Rectificando a Lei de 30 de julho de 1912 na parte que se refere ao capítulo 3º, artigo 18º, do orçamento das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1911-12.

Esta iniciativa tem origem num Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, apresentada em 26 de novembro de 1912 por Jorge Nunes, Deputado.

Ver Projeto de Lei nº 2/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 28, mç. 14, n.º 386; 
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