Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-11-27 | Final: 1912-12-20 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 7 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC100 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a reforçar verbas, consignadas no orçamento de despesas do Ministério da Justiça para serviços prisionais e a transferi-las de uma para outra das cadeias designadas, conforme as exigências do serviço e indiquem.

Esta iniciativa tem origem no Proposta de Lei nº 412 da Câmara dos Deputados, apresentada em 26 de novembro de 1912 por Francisco Correia de Lemos, Ministro da Justiça. Deste documento foi elaborada uma cópia que foi enviada ao Senado junto com o texto inicial, de 27 de novembro de 1912, assinada por Carlos Calixto, Director Geral Interino da Secretaria do Congresso da República.

Ver Projeto de Lei nº 3/I-2. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 28, mç. 14, n.º 387; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar