DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-04-19 | Final: 1822-04-23
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CDP/S1/D14
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão Diplomática
Sumário:
Parecer da Comissão Diplomática, de 19 de Abril de 1822, interposto sobre duas notas, que os encarregados dos negócios da França e da Prússia dirigiram ao Governo, nas datas de 26 de Fevereiro, e 2 de Março de 1822, remetidas às Cortes por ofício, de 16 de Março do mesmo ano, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, nas quais reclamam contra "as consideráveis despesas" a que são obrigados a fazer os cônsules estrangeiros para obterem em Portugal o Exequatur, "ao passo, que nos outros países os nossos cônsules o recebem ou grátis, ou com muito insignificante despesa."
A comissão, no seu parecer, propôs "que se autorize o Governo para usar de inteira reciprocidade para as nações estrangeiras de modo que seus cônsules, e vice cônsules não sejam obrigados a fazer maiores despesas para obterem o régio Exequatur neste reino unido, do que aquelas, que fazem os nossos nos países respetivos."
O parecer, aprovado na sessão de 23 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real, Hermano José Braamcamp Sobral, Manuel Gonçalves de Miranda e Francisco Xavier Monteiro.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 5;
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