DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-25 | Final: 1822-04-26
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D29
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
António Feliciano de Matos, do lugar do Pinhal, termo da vila de Óbidos, colono da Ordem de Malta, num prazo pertencente à comenda de Torres Vedras do ramo de Leiria da dita Ordem
Sumário:
Requerimento, de 25 de Junho de 1821, de António Feliciano de Matos, do lugar do Pinhal, termo da vila de Óbidos, colono da Ordem de Malta, num prazo pertencente à comenda de Torres Vedras do ramo de Leiria da dita Ordem, no qual, referindo que paga "terço e dízimos", mas nunca pagou, nem ele nem os seus antecessores "oitavo ou jugada", em conformidade com um privilégio concedido aos foreiros e colonos da Ordem de Malta, queixa-se do rendeiro das jugadas do distrito, que o penhorou por falta de pagamento do imposto.
Pede que se mande suspender a penhora.
O requerimento foi distribuído, em 26 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "por parecer das comissões não compete às Cortes. 26 de Abril de 1822."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 24;
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