DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-02-04 | Final: 1822-04-02
Dimensão e Suporte:
Parecer: 4 p / requerimento: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D37
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal
Sumário:
Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal, interposto sobre um requerimento, de 4 de Fevereiro de 1822, de António Luís, soldado da 1ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 5, condenado por toda a vida para Angola, por crime, que não especifica, no qual pede que se mande rever o processo da sua culpa, "para se lhe aplicar uma pena mais benigna, e proporcionada ao delito."
A comissão, entendeu que "este requerimento se deve indeferir, porque destituído de documentos, e mesmo não declarando o crime sobre que recaiu a condenação, mal se pode formar juízo da sua justiça, ou injustiça."
O parecer, aprovado na sessão de 2 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e João Rodrigues de Brito.
Este parecer encontra-se junto com mais seis pareceres localizados na mesma cota.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 35;
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