Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1951-11-23 | Final: 1951-12-05 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pasta, 3 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CC/CVP/S4/DC5 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Reconhecimento e Validação dos poderes do Procurador João Gonçalves Valente, presidente da Câmara Municipal do Concelho do Funchal, para representante dos Municípios do Arquipélago da Medeira; tem documentação anexa e exemplares dos diários das sessões relativos à publicação do acórdão n.º 19/V datado de 28 de novembro de 1951. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVII, cx. 75, n.º 19 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar