Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1950-01-30 | Final: 1950-03-01 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pasta, 14 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CC/CVP/S4/DC20 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Reconhecimento e Validação dos poderes do Procurador João Francisco Fialho, capitão de mar e guerra, na qualidade de presidente da Direção da Casa dos Pescadores de Lisboa, que representa os interesses económicos do trabalho da pesca (eleito em substituição do anterior representante José Augusto Guerreiro de Brito, contra almirante); tem documentação anexa e exemplares dos diários das sessões relativos à publicação do acórdão n.º 7/V datado de 9 de março de 1950. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVII, cx. 75, n.º 7 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar