DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-24
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1329
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
António José Ferreira e Gaspar da Costa, da freguesia de S. Martinho de Fradelos de Tadim, termo da vila de Barcelos, couto do Vimieiro
Sumário:
Requerimento, sem data, de António José Ferreira e Gaspar da Costa, da freguesia de S. Martinho de Fradelos de Tadim, termo da vila de Barcelos, couto do Vimieiro, no qual referem que possuem uma "casa de moinhos" situada no rio Este, no limite da freguesia de S. Tiago de Priscos, do mesmo termo de Barcelos, e que sempre pagaram os dízimos à igreja de Priscos.
No entanto, o abade da dita igreja, depois chantre em Guimarães, obteve uma sentença que os obriga a pagar os dízimos das maquias, (a porção de farinha que os moleiros tiram da que fazem para terceiros), o que é ilegal "e contra todo o direito", já que "o grão que se leva aos moinhos já foi dizimado e uma vez que se pague dízimo das maquias", pagam-se dois dízimos, o que não é mais que "uma multa e contribuição lançadas ao trabalho industrial do cidadão."
Pedem que o Congresso os isente, "de pretérito e de futuro de pagar o dízimo das maquias do grão já dizimado na eira."
Na margem do requerimento, assinado por João José do Vale, procurador, está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 24 de Maio de 1822."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 22, mç. 13, doc. 144;
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