Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1971-03 | Final: 1971-03 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pasta, 32 f.;papel 
Código de referência: PT-AHP/CC/CVP/S13/DC30 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Reconhecimento e validação dos poderes do Procurador Aníbal de Oliveira, como representante dos corpos administrativos e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa da província de Angola, em substituição de Aguinaldo Carvalho;

Inclui documentos anexos ao acórdão n.º 19/X, datado de 1 de setembro de 1971 (que valida os poderes de Aníbal de Oliveira e Jaime Silva): "Nota de presenças" em comissão, ofício do Ministério do Ultramar comunicando da eleição e remetendo extrato da ata da eleição; exemplares impressos das "Actas da Câmara Corporativa", n.º 75, de 2 de setembro de 1971 com publicação do acórdão e n.º 78, de 28 de outubro de 1971, com publicação do aviso convocatório para a realização da reunião da comissão de verificação de poderes. Retificação (e exemplar impresso das atas da Câmara corporativa relativo à publicação da retificação), outra correspondência e Reclamação de Aguinaldo de Carvalho Veiga, contra o acórdão 19/X; acórdão da comissão de 1 de setembro de 1971 em resposta à reclamação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVIII, cx. 175, n.º 13 
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