DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-05 | Final: 1822-07-01
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 8 p / anexos: 22 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D35
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Manuel António da Costa, Teresa da Costa, Senhorinha da Costa, Isabel Rua e Veríssimo José Pereira, herdeiros de João Baptista da Silva, negociante em Lisboa
Sumário:
Requerimento, sem data, de Manuel António da Costa, Teresa da Costa, Senhorinha da Costa, Isabel Rua e Veríssimo José Pereira, herdeiros de João Baptista da Silva, negociante em Lisboa, no qual referem um litígio que os opôs à co-herdeira Narcisa Maria Casimira do Carmo num processo de partilhas da herança do referido João Baptista da Silva.
Pedem que o Congresso mande distribuir o processo à Casa da Suplicação.
O requerimento foi distribuído inicialmente, em 5 de Junho de 1821, à Comissão de Legislação e posteriormente à Comissão de Justiça Civil que, em conjunto com a Comissão de Petições, deliberou, em 1 de Julho de 1822, que o assunto "não compete às Cortes."
Relacionado com este assunto podem ver-se os requerimentos da co-herdeira Narcisa Maria Casimira do Carmo, localizados nas seguintes cotas: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 46 e Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 47
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 48;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|