Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-05 | Final: 1822-07-01 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8 p / anexos: 22 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D35 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel António da Costa, Teresa da Costa, Senhorinha da Costa, Isabel Rua e Veríssimo José Pereira, herdeiros de João Baptista da Silva, negociante em Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel António da Costa, Teresa da Costa, Senhorinha da Costa, Isabel Rua e Veríssimo José Pereira, herdeiros de João Baptista da Silva, negociante em Lisboa, no qual referem um litígio que os opôs à co-herdeira Narcisa Maria Casimira do Carmo num processo de partilhas da herança do referido João Baptista da Silva.

Pedem que o Congresso mande distribuir o processo à Casa da Suplicação.

O requerimento foi distribuído inicialmente, em 5 de Junho de 1821, à Comissão de Legislação e posteriormente à Comissão de Justiça Civil que, em conjunto com a Comissão de Petições, deliberou, em 1 de Julho de 1822, que o assunto "não compete às Cortes."

Relacionado com este assunto podem ver-se os requerimentos da co-herdeira Narcisa Maria Casimira do Carmo, localizados nas seguintes cotas: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 46 e Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 47 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 48; 
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