DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-04-16 | Final: 1822-07-01
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3p; anexos: 36p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D37
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Bárbara Vitória
Sumário:
Requerimento, sem data, de Bárbara Vitória, no qual, referindo que impugnou em juízo a herança que o Bispo do Algarve deixou, "em bens de raiz", ao Cardeal Patriarca, queixa-se do juiz da Coroa que lhe indeferiu a pretensão, violando, segundo alega, a disposição do Livro 2º, título XVIII, parágrafo 5º das Ordenações Filipinas.
Pede ao Congresso que mande que os autos sejam distribuídos á Mesa do Desembargo do Paço.
O requerimento, assinado por Francisco Joaquim, procurador, foi inicialmente, em 16 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação, e, posteriormente, à de Justiça Civil, que, em conjunto com a Comissão de Petições, deliberou, em 1 de Julho de 1822, que o assunto "não compete às Cortes."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 50;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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