DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-04-17 | Final: 1822-07-12
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2 p/ requerimentos e anexos: 10 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D49
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 17 de Abril de 1822, interposto sobre os requerimentos de Manoel José de Freixo, Josefa Duroa e José Simões, condenados por contrabando de tabaco e sabão, nos quais pedem perdão.
A comissão, "vendo que estes requerimentos não vem acompanhados de perdão dos contratadores do tabaco, não se atreve a propor a concessão do perdão requerido pelos suplicantes, receando prejudicar a condição 17.ª, com que foi arrematado o contrato do tabaco e por isso julga que devem ser indeferidos."
O parecer, aprovado na sessão de 12 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva e João Rodrigues de Brito.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 62;
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