DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-04-17 | Final: 1822-07-24
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / requerimento e anexos: 8 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D51
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 17 de Abril de 1822, interposto sobre um requerimento de José Inácio de Oliveira, "o Cação", no qual pede que qualquer que seja a deliberação tomada sobre o seu processo, que as Cortes mandaram rever, se lhe admita a sua defesa.
a comissão entendeu que "estando prescritos os termos, que as revistas devem seguir, não é preciso dar uma providência especial a respeito do suplicante."
O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, António Camelo Fortes de Pina e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 62;
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