Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1972-10-27 | Final: 1972-11-14 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pasta, 5 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CC/CVP/S13/DC41 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Reconhecimento e validação dos poderes do Procurador António Jorge da Silva Sebastião, como representante da Câmara Municipal de Lisboa, para fazer parte da Secção XI - Autarquias locais;

Inclui documentos anexos ao acórdão n.º 30/X, datado de 13 de novembro de 1972: ofício da Câmara Municipal de Lisboa, comunicando da eleição e remetendo "termo de Posse" relativo ao cargo de presidente da Câmara de Lisboa, cópia do Diário da República II, n.º 245, de outubro de 1972, relativo à publicação da portaria de nomeação deste procurador ; exemplar das "Actas da Câmara Corporativa", n.º 123, de 14 de novembro. 1972 com publicação do acórdão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVIII, cx. 175, n.º 23 
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