DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-07-23
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3 p / anexos: 13 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D54
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
Mariana Rosa, da vila de Guimarães
Sumário:
Requerimento, sem data, de Mariana Rosa, da vila de Guimarães, autorizada por seu marido, Carlos António Ferreira, no qual refere um litígio que a opôs a Eusébio António de Oliveira por um crime de agressão com ferimentos que este praticou na sua pessoa e na do seu marido.
Apesar de condenado por sentença da primeira instância ao pagamento de uma indemnização e a dois anos de degredo para Castro Marim, protegido por "juízes corrompidos e peitados", foi absolvido na relação do Porto.
Inconformada, recorre ao Congresso para que avoque os autos a fim de se "fazer cumprimento de justiça."
O requerimento foi distribuído, em 23 de Julho de 1822, à Comissão de Justiça Criminal.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 65;
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