DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-07-00 | Final: 1822-07-02
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / anexos: 7 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CVP/S4/D37
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Verificação de Poderes
Sumário:
Parecer, de Julho de 1822, da Comissão de Verificação de Poderes, sobre a verificação e legalização dos poderes dos deputados José Ricardo da Costa Aguiar, eleito pela província de S. Paulo, e Francisco de Sousa Moreira, eleito pela província do Grão Pará, com base nas atas das respectivas Juntas Eleitorais e nos diplomas dos deputados.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 2 de Julho de 1822, considera-os "legais e valiosos" e entende que os mesmos estão "nas circunstâncias de serem recebidos no soberano Congresso".
A Comissão entendeu ainda que, analisando um requerimento de Manuel da Costa, negociante do Pará, no qual denunciava estes deputados eleitos e pedia que não fossem admitidos nas Cortes, alegando serem "criminosos" e planeando contra eles interpor uma acção judicial, deliberou que seria "portentoso que um deputado legalmente eleito deixasse de exercer este cargo em utilidade pública só porque algum cidadão tivesse a mover-lhe para o futuro acção judicial."
O parecer foi subscrito por Rodrigo Ferreira da Costa, António Pereira e João Vicente Pimentel Maldonado, deputados e membros da Comissão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 88;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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