DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-09
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2 p / anexos: 4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D60
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal
Sumário:
Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal proferido sobre os autos do conselho de guerra em que foi julgado o capitão tenente Joaquim Bento da Fonseca, comandante da escuna "Princesa Real", acusado pelo tenente general, Jorge de Avilez, de descaminho da sua correspondência. Foi absolvido por falta de provas.
A comissão, no seu parecer, como não descobriu nulidade alguma ou injustiça notória, entendeu que "se devem estes autos restituir ao juízo competente para que a sentença, que passou em julgado, fique em todo o seu vigor, e produza plena e livremente os seus efeitos."
O parecer, aprovado na sessão de 9 de Agosto de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, António Camelo Fortes de Pina e João Rodrigues de Brito.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 23;
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