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PROJECTO DO REGIMENTO DO TRIBUNAL ESPECIAL PARA JULGAR OS PROCESSOS CRIME DOS DEPUTADOS
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Projetos de lei
Projecto do regimento do tribunal especial para julgar os processos crime dos deputados
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DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-08-16 | Final: 1822-08-16
Dimensão e Suporte:
10 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S15/D3
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal
Sumário:
Minuta do projeto, de 16 de Agosto de 1822, do regimento do tribunal especial para o conhecimento e decisão das causas criminais
dos
deputa
dos
em Cortes, elaborado pela Comissão de Justiça Criminal.
O projeto foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 24;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
ANEXOS
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sI_IIc25m15d24_Minuta_Projeto_16Agosto1822_completo.pdf
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