Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-16 | Final: 1822-08-16 
Dimensão e Suporte: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S15/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Minuta do projeto, de 16 de Agosto de 1822, do regimento do tribunal especial para o conhecimento e decisão das causas criminais dos deputados em Cortes, elaborado pela Comissão de Justiça Criminal.

O projeto foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 24; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar