DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-08-05 | Final: 1822-08-26
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / requerimento: 5 p / anexo: 1 p / nota: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D61
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal
Sumário:
Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal proferido sobre um requerimento, também sem data, de Joaquim da Silva, pedreiro, condenado a 5 anos de degredo para Cabo Verde, pelo crime de furto e entrada com gazua em casa alheia, no qual pede que seja declarado nulo o julgamento e que seja novamente processado e julgado em processo ordinário.
A comissão, no seu parecer, considerou "inatendível este requerimento por ser contrário às leis que estabelecem esta forma de processo porque o suplicante foi julgado, as quais não mostram terem sido infringidas a seu respeito."
O parecer, aprovado na sessão de 26 de Agosto de 1822, foi subscrito pelos seguintes deputados: João Rodrigues de Brito, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Manuel José de Arriada Brum da Silveira, José Ribeiro Saraiva e António Camelo Fortes de Pina.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 26;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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