DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-09-05 | Final: 1822-09-05
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S7/D2
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho
Autor:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Sumário:
Minuta de Ordem das Cortes ao Governo, de 5 de Setembro de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, comunicando que tendo examinado os autos do litígio que opunha a Colegiada de S. João Baptista de Coruche da Ordem de Avis ao beneficiado da mesma colegiada, Frei Francisco Anes de Carvalho, e tendo verificado "que todas as questões ventiladas nos autos versam sobre direitos dos contendores; legitimidade de procurações; reparação de prejuízos, aplicação de leis, e definitórios, o que tudo é da competência do poder judicial", deliberaram ordenar ao Governo para não interferir no processo, "ficando livre às partes tratar do seu direito em juízo competente, e com os recursos da lei."
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 67;
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