Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1966-01-19 | Final: 1966-04-02 
Legislatura: IX 
Dimensão e Suporte: 1 pasta, 10 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CC/CVP/S12/DC4 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Reconhecimento e validação dos poderes do Procurador Jorge Palhinha Moura como representante pelos municípios do arquipélago dos Açores na Secção XI-Autarquias locais, em substituição de Francisco do Canto Noronha;

inclui a documentação anexa comprovativa da eleição do representante (extrato da ata de eleição, ofícios de remessa da ata), aviso convocatório para realização da reunião da comissão de 29 de março de 1966 e acórdão n.º 4/IX, datado de 1 de abril de 1966; exemplar das "Actas da Câmara Corporativa", n.º 16, de 2 de abril de 1966 com publicação do referido acórdão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVIII; cx. 146, n.º 6 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar