DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-18 | Final: 1822-08-03
Dimensão e Suporte:
Parecer: 6 p / anexos: 6 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D68
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal
Sumário:
Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) do Marechal José António de Sousa botelho, julgado em conselho de guerra por factos alegadamente praticados na defesa da província do Minho, durante a segunda invasão francesa, em 1809, e ainda pela responsabilidade na condenação à morte, por deliberação de uma comissão militar por si nomeada, do corregedor de Barcelos, desembargador João Nepomuceno Pereira da Fonseca e Silva Veloso.
Recorre ao Congresso para que se lhe faça justiça.
A comissão, no seu parecer, face às inúmeras irregularidades cometidas na tramitação deste processo, propôs que se declarasse "o marechal suplicante habilitado para entrar no efetivo exercício da sua patente e obter os acessos [promoções], que pela sua antiguidade e serviços lhe possam competir."
A discussão do parecer foi adiada duas vezes, nas sessões de 18 de Setembro de 1821 e 27 de Julho de 1822.
Na sessão de 3 de Agosto de 1822, o parecer foi discutido e rejeitado, "decidindo o Congresso que se remetessem todos os papéis e autos ao Governo, para que este os transmitisse ao juízo competente."
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.
O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e António Camelo Fortes de Pina.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 27, mç. 16, doc. 35;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|