DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-02
Dimensão e Suporte:
Proposta: 1 p / Ordem das Cortes: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CRLEIS/S3/D1
Tipologia:
Proposta
Tradição Documental:
Cópia
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Redação de Leis
Autor:
Deputado Manuel Fernandes Tomás
Sumário:
Proposta do deputado Manuel Fernandes Tomás, de 2 de Outubro de 1821, apresentada na sessão da mesma data, na qual, considerando que há portugueses "tão pouco amantes da sua pátria, que não só chegam a odiar o sistema constitucional, mas que levam o seu delírio a ponto de maquinarem contra ele, de o maldizerem publicamente, e atacarem as novas instituições que felizmente havemos abraçado, caluniando os mandatários e delegados da Nação, com o fim positivo e muito deliberado de lhes fazer perder a autoridade", preconiza que a Comissão de Redação elabore "com a possível brevidade um projeto de lei penal contra os que diretamente atacam a segurança pública, classificando-se por isso estes crimes debaixo do nome de lesa-Nação."
A proposta foi aprovada.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 93;
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