Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-02 
Dimensão e Suporte: Proposta: 1 p / Ordem das Cortes: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CRLEIS/S3/D1 
Tipologia: Proposta 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Redação de Leis 
Autor: Deputado Manuel Fernandes Tomás 
Sumário: Proposta do deputado Manuel Fernandes Tomás, de 2 de Outubro de 1821, apresentada na sessão da mesma data, na qual, considerando que há portugueses "tão pouco amantes da sua pátria, que não só chegam a odiar o sistema constitucional, mas que levam o seu delírio a ponto de maquinarem contra ele, de o maldizerem publicamente, e atacarem as novas instituições que felizmente havemos abraçado, caluniando os mandatários e delegados da Nação, com o fim positivo e muito deliberado de lhes fazer perder a autoridade", preconiza que a Comissão de Redação elabore "com a possível brevidade um projeto de lei penal contra os que diretamente atacam a segurança pública, classificando-se por isso estes crimes debaixo do nome de lesa-Nação."

A proposta foi aprovada. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 93; 
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