DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-17 | Final: 1822-12-17
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CVPoderes/S71/D1
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Autor:
Comissão de Verificação de Poderes
Sumário:
Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 17 de Dezembro de 1822, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) do Bispo de Carrhes, eleito deputado ordinário pela divisão de Braga, no qual "tendo-se movido dúvidas sobre a legalidade da sua eleição", e sem embargo de defender a validade da sua eleição, pedia que se lhe dispensasse a pessoal comparência até que estas dúvidas se decidissem.
A comissão, no seu parecer, considerando que a lei não permite, à semelhança dos magistrados nos distritos em que exercem jurisdição, a eleição dos bispos nas suas dioceses, deliberou "haver-se por ilegal a eleição verificada no Bispo de Carrhes."
O parecer, aprovado na sessão de 17 de Dezembro de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Rodrigo de Sousa Castelo Branco, Manuel José Rodrigues Araújo Costa e Francisco Rebelo Leitão Castelo Branco.
Na sessão de 18 de Dezembro de 1822, foi convocado o deputado substituto, António dos Santos Leal.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 17;
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