Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-04 | Final: 1822-10-07 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLEREF/S13/D1 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Eclesiástica de Reforma 
Autor: Deputado Inocêncio António de Miranda 
Sumário: Projeto de decreto, de 4 de Outubro de 1822, lido na sessão de 7 de Outubro do mesmo ano, do deputado Inocêncio António de Miranda, destinado a acabar com as denúncias judiciais da posse de igrejas paroquiais e de outros quaisquer benefícios. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 26; 
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