Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-15 
Dimensão e Suporte: Requerimento (impresso): 3p; anexos: requerimento (impresso) para o Desembargo do Paço: 2P; certidões dos autos e outros documentos (manuscritos): 47p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D1 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Francisco da Costa Tibau, tenente, morador na cidade do Rio de Janeiro 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Francisco da Costa Tibau, tenente, morador na cidade do Rio de Janeiro, no qual refere que ele, em sociedade com António Alves Silva, comprou, por preço certo, a Manuel de Campos de Azevedo todo o seu café colhido no ano de 1818, "e que se achava ainda por socar [moer]", "quer subisse, quer descesse de preço o café."

No entanto, o vendedor, "com refinada malícia", e como o café, entretanto, subira de preço, vendeu-o a terceiro, invocando falsos pretextos para justificar o incumprimento do contrato.

Tendo recorrido às vias judiciais, perdeu a ação em todas as instâncias, "com injustiça notória."

Portanto, recorre às Cortes para que se mande que "torne a subir o feito à Mesa dos Agravos da cidade do Rio de Janeiro para ser novamente julgado."

O requerimento foi distribuído, em 15 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 30; 
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