Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-19 | Final: 1822-12-07 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 7 de Dezembro de 1822, proferido sobre um requerimento, sem data, de António Álvares da Nóbrega, da vila de Montalegre, no qual, referindo que foi condenado a dez anos de degredo para Angola, além do pagamento de uma indemnização e das custas judiciais, por ter morto José António Rebelo, da mesma vila, declara-se inocente, e pede que o Congresso avoque os autos, "para, à face deles se conhecer a inocência do suplicante e a traição que lhe armaram."

A comissão, no seu parecer, entendeu que o requerimento devia ser indeferido.

O parecer, que não foi possível apurar se chegou a ser discutido em sessão das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Xavier de Sousa Queiroga, Manuel Correia Pinto da Veiga Cabral, João Pedro Ribeiro e Carlos Honório de Gouveia Durão.

O recorrente apresentou um requerimento posterior, sem data, que está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 90 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 32; 
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