Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-09 | Final: 1822-12-09 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 9 de Dezembro de 1822, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de José Martins Pereira, boticário, no lugar da Arrancada, termo da Vila de Vouga, no qual pede às Cortes que declarem nula a sentença contra ele proferida na Relação do Porto como cúmplice "na propinação de veneno."

A comissão, no seu parecer, entendeu que "não compete às Cortes."

José Martins Pereira, como se vê por um requerimento anterior, foi condenado, como co-réu, à pena de degredo, por toda a vida, para Castro Marim, "onde se encontra preso há sete anos," pelo crime de envenenamento na forma tentada do Juiz de Fora de Oliveira do Bairro.

O parecer, que não foi possível apurar se chegou a ser discutido em sessão das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Xavier de Sousa Queiroga, Manuel Correia Pinto da Veiga Cabral, João Pedro Ribeiro e Luís Martins Basto.

O referido requerimento anterior está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx.8, mç.6, doc. 82 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 34; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar