DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-09 | Final: 1822-12-09
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D4
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Autor:
Comissão de Justiça Criminal
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 9 de Dezembro de 1822, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Joaquim José Spínola, no qual pede ao Congresso que declare nula e mande rever uma sentença contra ele proferida pelo Junta de Justiça da ilha da Madeira, "em causa de querela de rapto contra ele intentada por Sebastião [?]".
A comissão, no seu parecer, entendeu que o assunto "não pertence às Cortes."
O parecer, que não foi possível apurar se chegou a ser discutido em sessão das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Xavier de Sousa Queiroga, Manuel Correia Pinto da Veiga Cabral, João Pedro Ribeiro e Luís Martins Basto.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 35;
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