Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-09 | Final: 1822-12-09 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 2p; anexos: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D5 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 9 de Dezembro de 1822, proferido sobre um requerimento, sem data, de José Bernardo de Meireles, "preso nas cadeias da cidade de Lisboa", e condenado à pena de degredo para toda a vida para a ilha de S. Tomé, pelo "crime de cerceio de moeda ["aparar as extremidades de uma moeda para aproveitar as aparas", diminuindo-lhe, em consequência, o seu valor"]", no qual pede para ser posto em liberdade.

A comissão, no seu parecer, entendeu que o assunto "não pertence às Cortes."

O parecer, que não foi possível apurar se chegou a ser discutido em sessão das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Pedro Ribeiro e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 36; 
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