PROJETOS DE LEI
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Projetos de lei
Projecto do regimento do tribunal especial para julgar os processos crime dos deputados
Projeto de decreto nº 214 - Príncipio da publicidade dos atos processuais
Projeto de lei sobre a responsabilidade dos desembargadores
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DESCRIÇÃO DO SÉRIE
Nível de descrição:
Série
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S15
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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